TJSC 2010.047973-2 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE EXAMINOU RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. VIA ELEITA INADEQUADA. MODALIDADE RECURSAL QUE NÃO SE PRESTA À IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INVIÁVEL NA HIPÓTESE, POR SE TRATAR DE ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.047973-2, de Porto União, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE EXAMINOU RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. VIA ELEITA INADEQUADA. MODALIDADE RECURSAL QUE NÃO SE PRESTA À IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INVIÁVEL NA HIPÓTESE, POR SE TRATAR DE ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.047973-2, de Porto União, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Volpato de Souza
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Porto União
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