PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA PARA CORROBORAR O DESCUMPRIMENTO DO ACORDADO PELA PARTE ADVERSA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SERIA INCAPAZ DE DAR OUTRO DESFECHO À LIDE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MEIO DE PROVA QUE PRETENDIA REALIZAR. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE AGUARDAR INDEFINIDAMENTE A INICIATIVA DA PARTE EM REQUER PROVAS. MERO INCONFORMISMO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DOS LOCATÁRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE A LOCADORA DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. ADMINISTRADORA QUE TERIA SE COMPROMETIDO COM A REALIZAÇÃO DE EVENTOS PARA A DIVULGAÇÃO DO COMPLEXO TURÍSTICO. ARGUMENTO REFUTADO. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR A LOCADORA A RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DE MOVIMENTO NA LOJA LOCADA PELOS INSURGENTES. ASSEVERADA INEXISTÊNCIA DE INFRAESTRUTURA PARA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO COMERCIAL. DESCABIMENTO. TESE NÃO CORROBORADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM O DEVER DE ADIMPLIR O ALUGUEL. CONDENAÇÃO DOS LOCATÁRIOS AO ADIMPLEMENTO DA DIFERENÇA NÃO EFETUADA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS LOCATIVOS PROPORCIONAL AOS DIAS QUE A LOJA ESTEVE EM FUNCIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EM VALOR CERTO E DETERMINADO PELO PERÍODO CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047976-3, de Porto Belo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).