TJSC 2010.048054-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO QUE PRECEDE A EDIÇÃO DA LC N. 118/05. EXECUÇÃO TEMPESTIVA. DEMORA NA CITAÇÃO TRIBUTÁVEL À MORA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. DILIGÊNCIA DA FAZENDA, NO MAIS, NAS FASES SUBSEQUENTES DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048054-6, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO QUE PRECEDE A EDIÇÃO DA LC N. 118/05. EXECUÇÃO TEMPESTIVA. DEMORA NA CITAÇÃO TRIBUTÁVEL À MORA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. DILIGÊNCIA DA FAZENDA, NO MAIS, NAS FASES SUBSEQUENTES DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048054-6, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bianca Fernandes Figueiredo
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
São José
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