TJSC 2010.048086-9 (Acórdão)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (§ 2º DO ART. 543-A DO CPC). DECISÃO GUERREADA QUE NÃO FAZ ESSA ANÁLISE. ASSERTIVA REPELIDA. CONDENAÇÃO À MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO DE 20% COM LASTRO NOS ARTS. 17 E 18 DO CPC (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ). CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DAS SANÇÕES. MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.048086-9, de Itajaí, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 02-10-2013).
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (§ 2º DO ART. 543-A DO CPC). DECISÃO GUERREADA QUE NÃO FAZ ESSA ANÁLISE. ASSERTIVA REPELIDA. CONDENAÇÃO À MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO DE 20% COM LASTRO NOS ARTS. 17 E 18 DO CPC (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ). CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DAS SANÇÕES. MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.048086-9, de Itajaí, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 02-10-2013).
Data do Julgamento
:
02/10/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
André Luiz Anrain Trentini
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Itajaí
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