TJSC 2010.048119-1 (Acórdão)
INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL DE POSSÍVEL CORTE IRREGULAR DE ÁRVORES PLANTADAS SOBRE ÁREA CEDIDA AO AUTOR POR COMODATO. TERRA QUE É OBJETO DE LITÍGIO JUDICIAL ENTRE O DEMANDANTE E O COMODANTE. FATO QUE NÃO EXCEDE OS LIMITES REGULARES DO EXERCÍCIO DE UM DIREITO. ABUSO NÃO CONFIGURADO. A simples denúncia para apuração de possível infração é incapaz de gerar a obrigação de indenizar, já que pensamento contrário disseminaria temor na sociedade, que não mais buscaria denunciar irregularidades, diante da ameaça real de ver-se compelida a indenizar, caso não fossem elas constatadas. NOTITIA CRIMINIS. DOLO AUSENTE. É necessário o dolo para que a notitia criminis resulte em abuso de direito DANO. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048119-1, de Guaramirim, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).
Ementa
INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL DE POSSÍVEL CORTE IRREGULAR DE ÁRVORES PLANTADAS SOBRE ÁREA CEDIDA AO AUTOR POR COMODATO. TERRA QUE É OBJETO DE LITÍGIO JUDICIAL ENTRE O DEMANDANTE E O COMODANTE. FATO QUE NÃO EXCEDE OS LIMITES REGULARES DO EXERCÍCIO DE UM DIREITO. ABUSO NÃO CONFIGURADO. A simples denúncia para apuração de possível infração é incapaz de gerar a obrigação de indenizar, já que pensamento contrário disseminaria temor na sociedade, que não mais buscaria denunciar irregularidades, diante da ameaça real de ver-se compelida a indenizar, caso não fossem elas constatadas. NOTITIA CRIMINIS. DOLO AUSENTE. É necessário o dolo para que a notitia criminis resulte em abuso de direito DANO. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048119-1, de Guaramirim, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Schwingel
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Guaramirim
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