APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CONTRATO DE ADESÃO VINCULADO À CONSÓRCIO DE VEÍCULO. ALEGADA VALIDADE DO TERMO DE ADITAMENTO AO PACTO. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERMO QUE PREVÊ DE FORMA OPORTUNA AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO CONSORCIADO. DIREITO BÁSICO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR ATENDIDO. DOCUMENTO, ADEMAIS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. EXAME ICTUS OCULI QUE PERMITE AFERIR A SEMELHANÇA ENTRE AS ASSINATURAS. FIRMA NO TERMO COM DATA A PREENCHER QUE NÃO INVALIDA AS CONDIÇÕES NELE PREVISTAS, POIS ASSIM AGINDO, O CONTRATANTE OUTORGA AO CONTRATADO, AINDA QUE TACITAMENTE, MANDATO PARA PREENCHER A AVENÇA POSTERIORMENTE COMO LHE APROUVER. VALIDADE DO TERMO DE ADITAMENTO - PLANO FÁCIL. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048193-3, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).