APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE TRANSAÇÃO JUDICIAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINARMENTE. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MAGISTRADO NÃO COLHEU O DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA. FUNCIONÁRIO DO AUTOR SUBMETIDO À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RECURSO INTERPOSTO ATRAVÉS DE MINUTA APRESENTADA 10 (DEZ) DIAS APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTEMPESTIVIDADE, PORQUANTO DEVERIA TER SIDO APRESENTADO ORAL E IMEDIATAMENTE NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. ART. 523, § 3º, DO CPC. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA ERA DESTINADA A CONTRAPOR O DEPOIMENTO DE OUTRA TESTEMUNHA, ASSIM COMO IMPRESCINDÍVEL AO DESFECHO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO FOI O ÚNICO ALICERCE UTILIZADO PELO MAGISTRADO PARA DECIDIR A DEMANDA. AUSÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA QUE NÃO INFLUENCIOU SOBREMANEIRA NO CONVENCIMENTO DO JUÍZO, DE FORMA QUE COM AQUELE DEPOIMENTO A DEMANDA GANHASSE OUTRO DESFECHO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CONDUZIRAM A DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL. ART. 130 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A RÉ NÃO IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS FATOS E DOCUMENTOS ALINHADOS À PETIÇÃO INICIAL, TORNANDO-OS INCONTROVERSOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE QUE A REQUERIDA EXPÔS SUAS DEFESAS PROCESSUAIS E DE MÉRITO, CONCENTRANDO NA CONTESTAÇÃO TODAS AS TESES DA IMPUGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 302 DO CPC. ALEGADO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE RÉ QUE RECEBEU DO AUTOR, POR ERRO, CERTA QUANTIA PECUNIÁRIA. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO ESSENCIAL. ACORDO SUBSCRITO DE PRÓPRIO PUNHO POR TODOS OS LITIGANTES E SEUS RESPECTIVOS PROCURADORES. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM JUÍZO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA DO ACORDO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O ERRO OCORREU NA ELABORAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA PLANILHA DE PAGAMENTO AFETA AO FINANCIAMENTO CONCEDIDO À RÉ. PLANILHA ELABORADA E APRESENTADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA AVALIAÇÃO IMPUTADA À SUA IMPERÍCIA OU NEGLIGÊNCIA. ALÉM DE ESSENCIAL (ART. 849 DO CC), A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMANDA QUE O ERRO SEJA ESCUSÁVEL. ART. 138 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO SE MOSTRA CRÍVEL QUE UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM SÓLIDA ATUAÇÃO NO MERCADO DE CONCESSÃO DE CAPITAIS, APARELHADA POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS E AMPLAMENTE HABITUADOS A ANÁLISES DE CRÉDITO, MANIFESTE ERRO SUBSTANCIAL NA ELABORAÇÃO OU INTERPRETAÇÃO DE PLANILHAS DE PAGAMENTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ERRO ESCUSÁVEL CAPAZ DE ENSEJAR A ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM JUÍZO, POIS A LEI NÃO PODE PERMITIR A ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO FACILMENTE PERCEPTÍVEL POR PESSOA HABITUADA ÀS PRÁTICAS COMERCIAIS OU TÉCNICAS NA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INJUSTA. RECURSO DA RÉ. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA, NO MÍNIMO, 10% DO VALOR DADO À CAUSA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ESTABELECIDA DE ACORDO COM OS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. OBSERVÂNCIA EQUITATIVA DO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, DO TRABALHO E DO TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048221-0, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).