APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUNTADA DE DOCUMENTOS E NARRAÇÃO DOS FATOS QUE CONSTITUEM INÍCIO DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. EVIDENCIADO O INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA E PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA AO CASO CONCRETO. BOA-FÉ SUBJETIVA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE EVIDENCIA A PREMATURA EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não está obrigado o juiz a reconhecer desde logo a inépcia da petição inicial, se o tema objeto do litígio é dependente de melhor esclarecimento através da produção de provas" (STJ-4 T., Resp 3.048, Min. Barros Monteiro, j. 11-9-1990, DJU 22-10-1990). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048281-8, de Rio do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).