TJSC 2010.048291-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. AUTOR QUE, NA COMPANHIA DE OUTROS COLEGAS, FOI ABORDADO POR AGENTES PÚBLICOS, EM FRENTE A UM SUPERMERCADO. ELEMENTOS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DE DESACATO. DEMANDANTE ENCAMINHADO PARA A DELEGACIA. EXAME DE CORPO DE DELITO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE LESÕES. CONFIGURAÇÃO DO EXCESSO, APESAR DA LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. OFENSA DESPROPOSITADA À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048291-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. AUTOR QUE, NA COMPANHIA DE OUTROS COLEGAS, FOI ABORDADO POR AGENTES PÚBLICOS, EM FRENTE A UM SUPERMERCADO. ELEMENTOS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DE DESACATO. DEMANDANTE ENCAMINHADO PARA A DELEGACIA. EXAME DE CORPO DE DELITO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE LESÕES. CONFIGURAÇÃO DO EXCESSO, APESAR DA LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. OFENSA DESPROPOSITADA À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048291-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).
Data do Julgamento
:
29/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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