APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, QUE SE UTILIZOU DOS DADOS DO AUTOR PARA CONTRATAR FINANCIAMENTO. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA/RECONVINDA, DA EXISTÊNCIA DO ABALO MORAL E DO QUANTUM ARBITRADO A TAL TÍTULO. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. ANTERIOR JULGAMENTO, POR ESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA O INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA QUE PREVALECE SOBRE O INSTITUTO DA PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Refoge à competência das Câmaras Comerciais julgar recurso em que se controverte apenas acerca da existência de abalo moral decorrente de protesto e inscrição indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito devido a fraude praticada por terceiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048320-5, de Canoinhas, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).