APELAÇÃO CÍVEL. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. 2. SENTENÇA CONJUNTA ("UNA") DE PROCEDÊNCIA QUE: -DECLARA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES EM RELAÇÃO AO TÍTULO LEVADO A PROTESTO. -CONDENA A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. -CONFIRMA A LIMINAR DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO EMANADA NA AÇÃO CAUTELAR. 3. RECLAMO DA EMPRESA REQUERIDA. -IRRESIGNAÇÃO QUANTO A CITAÇÃO EDITALÍCIA FORMALIZADA. FALTA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. POSTERIOR CITAÇÃO PESSOAL VÁLIDA QUE SUPRI A EFETIVADA POR EDITAL. NULIDADE INEXISTENTE. -PRESCRIÇÃO. TÍTULO EMITIDO EM DEZEMBRO DE 1996, AÇÃO INTENTADA EM JANEIRO DE 1997, E CITAÇÃO VÁLIDA EFETIVADA EM 18.02.2009. PRAZO PRESCRICIONAL REFERENTE ÀS AÇÕES PESSOAIS. ARTIGOS 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO NOVO. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PLEITO AFASTADO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. -DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DA CASA BANCÁRIA VIR AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESTABELECIDA NO ART. 205 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NECESSITA DE DISCUSSÃO ATRAVÉS DE AÇÃO PRÓPRIA PARA CONSTATAR SE HOUVE EXCESSO NA EXECUÇÃO DO MANDATO OU SE AGIU COM CULPA. SÚMULA 476 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. APELO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048330-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).