TJSC 2010.048478-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELO RESTRITO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS, NEGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RÉ CONFESSA QUANTO À ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS, EM DETRIMENTO DO INPC, ÍNDICE ELEITO NO PACTO. COBRANÇA A MAIOR SABIDAMENTE INDEVIDA. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DOS DITAMES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC. PLEITO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048478-8, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELO RESTRITO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS, NEGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RÉ CONFESSA QUANTO À ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS, EM DETRIMENTO DO INPC, ÍNDICE ELEITO NO PACTO. COBRANÇA A MAIOR SABIDAMENTE INDEVIDA. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DOS DITAMES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC. PLEITO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048478-8, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).
Data do Julgamento
:
06/03/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Paulo Afonso Sandri
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Itajaí
Mostrar discussão