TJSC 2010.048485-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. MATÉRIA DE DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATO REGIMENTAL N. 41/2000 . REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048485-0, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. MATÉRIA DE DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATO REGIMENTAL N. 41/2000 . REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048485-0, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bruna Canella Becker
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Criciúma
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