AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 513/2010 E DO ARTIGO 1º DA LEI N. 12.409/2011 E PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DESSA LEI ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO. PREVALÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTADA EM ACERVO LEGISLATIVO PRETÉRITO QUE POSSIBILITA A ADMISSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. DESINTERESSE DESSE ENTE PÚBLICO EXPRESSAMENTE MANIFESTADO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO EM CASOS QUE POSSAM CAUSAR IMPACTO JURÍDICO OU ECONÔMICO NO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. PREVISÃO QUE NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO RESPECTIVO INTERESSE EM PEDIDO FUNDAMENTADO E EM NOME PRÓPRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AVISO DE SINISTRO NÃO ENCAMINHADO À SEGURADORA. IRRELEVÂNCIA EM VIRTUDE DA MANIFESTA RESISTÊNCIA AO PLEITO AUTORAL DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. GARANTIA SECURITÁRIA QUE RECAI SOBRE O BEM. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O IMÓVEL E SEU OCUPANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REPELIDA NESTE MOMENTO. CARÊNCIA DE DADOS PARA O RECONHECIMENTO DE QUE A AGRAVANTE NÃO É A EMPRESA RESPONSÁVEL PELOS CONTRATOS DE SEGURO DOS AGRAVADOS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A PRIMEIRA INSTÂNCIA COLHA INFORMAÇÕES DO AGENTE FINANCEIRO SOBRE A SEGURADORA QUE DEVE OCUPAR O POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA POR ORA. FALTA DE ELEMENTOS DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO SEGURADO DO MOMENTO DE EXTERIORIZAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.048531-9, de Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).