TJSC 2010.048632-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RECURSO DO AUTOR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA. EVENTO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO PELA APÓLICE. CONTRATO COM COBERTURA APENAS PARA AS HIPÓTESES DE INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL ADVINDA DE ACIDENTE. CLÁUSULA VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não estando prevista, contratualmente, a cobertura por invalidez por doença, correta a negativa da seguradora em implementar o pagamento da indenização para a qual não se obrigou." (AC n. 2011.033054-3, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 29.09.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048632-8, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RECURSO DO AUTOR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA. EVENTO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO PELA APÓLICE. CONTRATO COM COBERTURA APENAS PARA AS HIPÓTESES DE INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL ADVINDA DE ACIDENTE. CLÁUSULA VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não estando prevista, contratualmente, a cobertura por invalidez por doença, correta a negativa da seguradora em implementar o pagamento da indenização para a qual não se obrigou." (AC n. 2011.033054-3, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 29.09.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048632-8, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Itajaí
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