APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE MOTOCICLETA DO AUTOR PELO RÉU. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO E DO COMPRADOR DO BEM. EXEGESE DOS ARTS. 123 E 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM. CARÊNCIA DE AÇÃO VERIFICADA DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I - O ônus pela transferência de veículo recai sobre o proprietário, que deverá comunicar a venda ao órgão de trânsito, consoante prevê o art. 134 da Lei n. 9.503/1997 (CTB), e, após cumprido o estabelecido no referido dispositivo, ao comprador, segundo exegese do § 1º do art. 123 do mesmo Diploma Legal. II - Por não ter a réu se obrigado a realizar a transferência da propriedade da motocicleta do autor, cuja venda intermediou, não pode este pretender a responsabilização da revendedora por eventuais danos causados em virtude de atos praticados pelo comprador do bem, razão pela qual o reconhecimento da carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048845-6, de Rio do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).