APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSCRITOR DA PEÇA EXORDIAL CONTRATADO PARA PROPOR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PODERES OUTORGADOS QUE, EMBORA NÃO DE FORMA EXPRESSA, ABARCAM O AJUIZAMENTO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO À DEMANDA PRINCIPAL. VÍCIO, ADEMAIS, PASSÍVEL DE CORREÇÃO. JUNTADA DE NOVAS PROCURAÇÕES SEM ESPECIFICAÇÃO DE AÇÃO A SER INTENTADA. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 37 DO CPC INOCORRENTE. PREFACIAL RECHAÇADA. LEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULOS DE PROPRIEDADE QUE COMPROVAM A QUALIDADE DOS AUTORES DE SÓCIOS DA ENTIDADE. INEXISTÊNCIA, NO ESTATUTO SOCIAL, DE ÓBICE AO ACESSO DOS MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO ALMEJADA. EVENTUAL INADIMPLÊNCIA DAS MENSALIDADES QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A LEGITIMIDADE DO ASSOCIADO PARA O CONHECIMENTO DAS RECEITAS, DESPESAS E INVESTIMENTOS REALIZADOS EM PROL DO PATRIMÔNIO COMUM. PRELIMINAR AFASTADA. INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO DOS SÓCIOS-PROPRIETÁRIOS DE ACESSO AOS ATOS DA ENTIDADE A QUE FAZEM PARTE. PLEITO ADMINISTRATIVO DE VISTORIA DOS DOCUMENTOS, EMBORA PRESCINDÍVEL, SEM OBTENÇÃO DE RESPOSTA. SUSPEITAS, ADEMAIS, DE IRREGULARIDADE NA CONDUÇÃO DA ADMINSITRAÇÃO. DEMANDA NECESSÁRIA, ÚTIL E ADEQUADA. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL PARA REQUERER O ACESSO AOS DOCUMENTOS ARROLADOS NA EXORDIAL. ESTATUTO SOCIAL, ENTRETANTO, QUE NÃO PREVÊ TAL IMPOSIÇÃO AOS ASSOCIADOS. INÉPCIA DA INICIAL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ADEQUADAMENTE EXPOSTOS. CONCLUSÃO QUE DECORREU LOGICAMENTE DA NARRAÇÃO DOS FATOS. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PLEITOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. ATENDIMENTO, ADEMAIS, AO QUE DISPÕE O ART. 356 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO OBSTARAM O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PREAMBULAR REJEITADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE INCIDE EM RAZÃO DA COLHEITA DE PROVA ORAL E QUE ADMITE EXCEÇÕES. AUSÊNCIA, NO CASO EM COMENTO, DE SANEAMENTO E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FEITO JULGADO ANTECIPADAMENTE. VINCULAÇÃO DE MAGISTRADOS E PREJUÍZO ÀS PARTES INEXISTENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. SOLUÇÃO DA LIDE PAUTADA EM ELEMENTOS JÁ CONSTANTES DO CADERNO PROCESSUAL E SUFICIENTES A FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PRESCINDÍVEL. CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PREJUÍZO AOS LITIGANTES NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DETERMINAR, INCLUSIVE DE OFÍCIO, AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VIOLADO. MÉRITO. SÓCIOS-PROPRIETÁRIOS PRETENDENDO O ACESSO A INFORMAÇÕES CONCERNENTES A ATOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE DA QUAL FAZEM PARTE. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS COMUNS A TODOS OS ASSOCIADOS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELAR PREENCHIDOS. INVIABILIDADE DE APRESENTAÇÃO APENAS DOS DOCUMENTOS DATADOS A PARTIR DA ASCENSÃO DO ATUAL PRESIDENTE AO CARGO DIRETIVO. DEVER DE EXIBIÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE (LIMITADA) AOS DIRIGENTES PELAS DECISÕES E ATOS PRATICADOS DURANTE SUA GESTÃO. SANÇÕES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ADVERTÊNCIAS DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO. AVALIAÇÃO DA PROVA QUE SERÁ REALIZADA EM AÇÃO PRINCIPAL, AINDA NÃO EM CURSO. MULTA COMINATÓRIA INCABÍVEL EM SEDE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA POSSIBILIDADE DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXEGESE DO ART. 20, § 3º E § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048905-6, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).