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Jurisprudência


TJSC 2010.049054-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PARA CORREÇÃO DE EPICANTO BILATERAL CONGÊNITO E IMPLANTE DE PRÓTESE MAMÁRIA DE SILICONE. ALEGADA FALHA NA EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E DOTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMOS PROPOSTOS PELOS LITIGANTES. AGRAVO RETIDO DEFLAGRADO PELA AUTORA. INSURGÊNCIA FORMULADA PARA REFORMAR O DESPACHO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAR QUESITOS COMPLEMENTARES, EM RAZÃO DE ALEGADA CONTRADIÇÃO NO LAUDO PERICIAL. EXPERT QUE, POR CONTA PRÓPRIA, REFORMULOU SEU PARECER, SOLVENDO AS MÁCULAS. ELEMENTOS CARREADOS AO FEITO QUE SE REVELARAM SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO A QUO, NA FORMA DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO. PROCEDIMENTO PARA A COLOCAÇÃO DE PRÓTESE MAMÁRIA. INSUCESSO DO PROCEDIMENTO EVIDENCIADO, EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO DAS PRÓTESES. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL UNÍSSONOS EM RECONHECER DEVER DO PROFISSIONAL MÉDICO DE ASSEGURAR O RESULTADO DA INTERVENÇÃO, MEDIANTE PROVA DA CULPA DO PROFISSIONAL MÉDICO (ART. 14, § 4º, DO CDC). PROVA PERICIAL QUE, ENFATICAMENTE, ALEGOU FALHA NA REALIZAÇÃO DO ALOJAMENTO DAS PRÓTESES. CULPA CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO CIRÚRGICO E AS LESÕES PRESENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. CORREÇÃO CIRÚRGICA DO EPICANTO CONGÊNITO BILATERAL. COMPROVAÇÃO DE QUE O CIRURGIÃO AGRAVOU O QUADRO CLÍNICO. ATO MÉDICO QUE CAUSOU DANOS NAS PÁLPEBRAS DA AUTORA. FALHA DO RÉU ATESTADA PELO PERITO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. ALEGADA FLACIDEZ DA PELE QUE, APESAR DE CONSTATADA EM EXAME PRÉ-CIRÚRGICO, NÃO FOI LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PELO PROFISSIONAL MÉDICO. PACIENTE QUE DEVERIA TER SIDO INFORMADA DESTA PARTICULARIDADE, PORQUANTO, À TODA EVIDÊNCIA, AUMENTA O RISCO DE INSUCESSO DA OPERAÇÃO. CULPA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR PARA ESTABELECER O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. EXEGESE DO ART. 1.545 DA LEI N. 3.071/1916 (CÓDIGO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS) E DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DO DEMANDADO EM SUPORTAR AS DESPESAS CORRESPONDENTES À RECUPERAÇÃO DAS LESÕES CAUSADAS À PARTE AUTORA. COMPROVANTES DE DESPESAS CARREADOS AO FEITO NÃO IMPUGNADOS DIRETAMENTE PELO RÉU. ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS PROBANTE DESCUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR. NECESSIDADE, CONTUDO, DE INSTAURAÇÃO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 475-E DO CPC, PORQUANTO NÃO SE REVELA POSSÍVEL AQUILATAR, DE PRONTO, A NECESSIDADE DE A AUTORA TER DE SE SUBMETER A NOVOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS CORRETIVOS. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ART. 466 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM QUE VALE COMO TÍTULO CONSTITUTIVO DE HIPOTECA JUDICIÁRIA. DOTE. ART. 1.538, § 2º, DO REVOGADO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER INCORPORADA AO PLEITO RELATIVO AOS DANOS MORAIS. PRECEDENTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO INCOMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DO CASO. MAJORAÇÃO DEVIDA. DANO ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS CICATRIZES PERDURARAM MESMO APÓS A REALIZAÇÃO DAS CIRURGIAS CORRETORAS. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTADA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ENTENDIMENTO PATENTEADO NESTA QUARTA CÂMARA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELOS CONHECIDOS E, AFASTADAS AS PRELIMINARES, PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049054-7, de Rio do Sul, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

Data do Julgamento : 10/09/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luiz Cláudio Broering
Relator(a) : Stanley Braga
Comarca : Rio do Sul
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