TJSC 2010.049127-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA VINCULADA A CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. SALDO RESIDUAL DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM, APÓS BUSCA E APREENSÃO. DEMANDA AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O FIADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1 - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DA APELADA EM DISSONÂNCIA COM O CONTIDO NOS AUTOS. TESES DE APLICAÇÃO DO CDC, JUROS ABUSIVOS, "CONVERSAS ENTRE OS PREPOSTOS DA DEMANDADA E DO CONSORCIADO" QUE NÃO CONSTAM DAS RAZÕES DE APELO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR REFUTADA. 2 - APELANTE QUE ALEGA A ILEGITIMIDADE PASSIVA, PORQUANTO NÃO ASSINOU O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO COMO DEVEDOR OU GARANTE. CONTUDO, O APELANTE FIGURA COMO FIADOR, CO-OBRIGADO E RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO, NESTE TOCANTE. 3 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR, PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO. INDISPENSABILIDADE. APELADA QUE INSTRUIU OS AUTOS APENAS COM A NOTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL APÓS A ALIENAÇÃO. ÔNUS DE COMPROVAR A PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO FIADOR, POSSIBILITANDO AO GARANTE A SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E PREFERÊNCIAS, QUE INCUMBE À APELADA. IMPOSSIBILIDADE DE O APELANTE PRODUZIR PROVA NEGATIVA. EXTINÇÃO DA FIANÇA. ART. 838, II, DO CC/2002. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO REMANESCENTE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE (ARTS. 515, §1º, C/C 267, VI, AMBOS DO CPC). RECURSO PROVIDO. "Após a venda extrajudicial do bem garantido por alienação fiduciária, não tendo sido o fiador cientificado acerca da alienação, a obrigação de pagamento do saldo é pessoal do devedor, desaparecendo a garantia da fiança." (REsp n. 749.199/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22-3-2011). 4 - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049127-1, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA VINCULADA A CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. SALDO RESIDUAL DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM, APÓS BUSCA E APREENSÃO. DEMANDA AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O FIADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1 - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DA APELADA EM DISSONÂNCIA COM O CONTIDO NOS AUTOS. TESES DE APLICAÇÃO DO CDC, JUROS ABUSIVOS, "CONVERSAS ENTRE OS PREPOSTOS DA DEMANDADA E DO CONSORCIADO" QUE NÃO CONSTAM DAS RAZÕES DE APELO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR REFUTADA. 2 - APELANTE QUE ALEGA A ILEGITIMIDADE PASSIVA, PORQUANTO NÃO ASSINOU O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO COMO DEVEDOR OU GARANTE. CONTUDO, O APELANTE FIGURA COMO FIADOR, CO-OBRIGADO E RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO, NESTE TOCANTE. 3 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR, PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO. INDISPENSABILIDADE. APELADA QUE INSTRUIU OS AUTOS APENAS COM A NOTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL APÓS A ALIENAÇÃO. ÔNUS DE COMPROVAR A PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO FIADOR, POSSIBILITANDO AO GARANTE A SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E PREFERÊNCIAS, QUE INCUMBE À APELADA. IMPOSSIBILIDADE DE O APELANTE PRODUZIR PROVA NEGATIVA. EXTINÇÃO DA FIANÇA. ART. 838, II, DO CC/2002. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO REMANESCENTE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE (ARTS. 515, §1º, C/C 267, VI, AMBOS DO CPC). RECURSO PROVIDO. "Após a venda extrajudicial do bem garantido por alienação fiduciária, não tendo sido o fiador cientificado acerca da alienação, a obrigação de pagamento do saldo é pessoal do devedor, desaparecendo a garantia da fiança." (REsp n. 749.199/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22-3-2011). 4 - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049127-1, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão