TJSC 2010.049203-9 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUE, QUANDO MUITO, É APENAS INDIRETA OU REFLEXA. QUESTÃO DE FUNDO. REQUISITO DA REPERCUSSÃO GERAL AUSENTE. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.049203-9, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 17-12-2014).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUE, QUANDO MUITO, É APENAS INDIRETA OU REFLEXA. QUESTÃO DE FUNDO. REQUISITO DA REPERCUSSÃO GERAL AUSENTE. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.049203-9, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 17-12-2014).
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Maria Paula Kern
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Capital
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