APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS OCASIONADOS EM IMÓVEL COBERTO PELO SEGURO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APELO DE Santa Catarina Seguros e Previdência S.A. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DOS PLEITOS ACESSÓRIOS EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL DO PEDIDO PRINCIPAL. INSUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REEMBOLSO DE aluguéis PELO PERÍODO DA REFORMA QUE CONFIGURAM PEDIDOS CUMULADOS. EXEGESE DO ART. 292, DO CÓDIGO DE PROCESSO cIVIL. DANOS MORAIS. PRAZO VINTENÁRIO, A TEOR DO ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. aluguéis. TÉRMINO DA LOCAÇÃO NO ANO DE PROTOCOLO DA LIDE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. RESTITUIÇÃO DOS aluguéis MENSAIS EM RAZÃO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO, PELA SEGURADORA, DA INABITABILIDADE DA EDIFICAÇÃO. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMORA NAS REFORMAS NÃO ATRIBUÍDAS PELOS SEGURADOS. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DO AFASTAMENTO. DANOS MORAIS PLENAMENTE EVIDENCIADOS NO CASO CONCRETO. BUSCA INCESSANTE DA COBERTURA SECURITÁRIA. ATUAÇÃO PRECÁRIA DA SEGURADORA, QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM TRÊS OPORTUNIDADES DISTINTAS. NEGATIVAS QUE CULMINARAM COM O AGRAVAMENTO DO ESTADO DO IMÓVEL E COM SUA INABITABILIDADE. RISCO DE DESMORONAMENTO. AFASTAMENTO DA FAMÍLIA DO LAR, PARA REFORMAS, POR TEMPO SUPERIOR A 1 (UM) ANO. RECONHECIMENTO DA COBERTURA CONTRATUAL REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE, APÓS TRANSCORRIDOS 16 (DEZESSEIS) ANOS DA PRIMEIRA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. DISSABORES QUE TRANSBORDAM O MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que não haja cláusula expressa quanto ao pagamento dos aluguéis, de outro norte não houve sua expressa exclusão, assim, restando dúvida na interpretação do pacto, "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" (art. 47, do Código de Defesa do Consumidor). Configura dano moral a demora injustificada da seguradora no cumprimento da obrigação contratual [...] (Apelação Cível n. 2005.014756-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 16-8-2007). RECURSO ADESIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. BENESSE QUE SE EXTENDE EM TODAS AS INSTÂNCIAS. EXEGESE DO ART. 9º, DA LEI N. 1.060/1950. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANTIDA. SEGURADORA E AGENTE FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRECEDENTES. RESSARCIMENTO DAS DUAS REFORMAS REALIZADAS DE FORMA PARTICULAR NO IMÓVEL. CONSERTOS MOTIVADOS PELAS NEGATIVAS DE COBERTURA SECURITÁRIA, EM 1985 E 1988. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ART. 178, § 6º, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ELEVAÇÃO INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DOS EFETIVOS PREJUÍZOS E DE PARÂMETROS ROBUSTOS À REALIZAÇÃO DO CÁLCULO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DOLO DE PREJUDICAR A PARTE ADVERSA. SANÇÕES CORRESPONDENTES INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Com relação ao pedido de assistência judiciária gratuita, não é necessário sua reiteração, pois já foi concedido pelo Juízo de Primeiro Grau, abrangendo todos os atos do processo até a decisão final do litígio, em todas as instâncias, conforme o art. 9º da Lei nº 1.060/1950. Inexistindo discussão sobre o contrato de compra e venda de bem imóvel ou de financiamento de crédito imobiliário, mas pautado apenas no pagamento indenizatório securitário por danos físicos ocorridos na unidade habitacional, não há autorizar a assunção do agente financeiro ao processo (Apelação Cível n. 2013.050505-0, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, j. 27-8-2013). A indenização por dano moral deve ser fixada de maneira razoável e proporcional, sempre de modo a não provocar enriquecimento sem causa para a parte que a recebe e suficiente para que o ofensor não venha a reiterar na prática danosa. A indenização a título de lucros cessantes não se funda em mera ilação, mas, ao revés disto, em prova concreta de que o prejudicado, em decorrência do ato ilícito, deixou de integrar ao seu patrimônio rendimentos que já eram certos (Apelação Cível n. 2008.067931-1, de Navegantes, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 24-1-2012). APELO DO BANCO DO BRASIL S.A. RECLAMO RESTRITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não havendo condenação, a verba honorária deve ser arbitrada nos moldes do § 4º do art. 20 do CPC, ou seja, consoante apreciação equitativa do juiz, em valor em espécie, e não em percentual sobre o valor da condenação (caput do art. 20); porém, sempre se observando o disposto nas alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049295-0, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).