APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO DE COBRANÇA. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EMPRESA QUE LITIGAM MUTUAMENTE. CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS ENTRE OS ANOS DE 1994 E 1995. SENTENÇA UNA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AÇÃO DE COBRANÇA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES DA AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (A) DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CASA BANCÁRIA (1) JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE PREVALECER O IMPORTE PACTUADO. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. PERÍODO DA CONTRATAÇÃO ANTERIOR À DATA DA DIVULGAÇÃO PELO BACEN DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PREVALÊNCIA DO PERCENTUAL PACTUADO NOS CONTRATOS ATÉ 01.01.1999. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO APÓS A CITADA DATA OU O IMPORTE PACTUADO, SE MENOR QUE O PERCENTUAL AFERIDO PELO TABELA DO BACEN. (2) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ CONTRATAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TESE REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA SOMENTE PARA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. VEDAÇÃO NOS DEMAIS CONTRATOS. (3) MULTA CONTRATUAL. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL CONTRATADA. TESE ACOLHIDA. A TAXA PREVALENTE É A ESTABELECIDA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS ACORDOS FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.298/96. (4) JUROS DE MORA ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TESE REJEITADA. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 1% AO MÊS. (5) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ARGUIÇÃO DE VALIDADE DA COBRANÇA. CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE AO ANO DE 1999. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA APURAR A TAXA DEVIDA. (6) ÍNDICE APLICÁVEL A CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DO INPC. TESE REJEITADA. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO INPC NA AUSÊNCIA DE OUTRO INDEXADOR. (7) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ DEVOLUÇÕES A SEREM REALIZADAS. TESE REJEITADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. (8) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE REJEITADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PERMANECE VENCIDA. (B) DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR INDÚSTRIA APPEL LTDA, GERHARD NELSON APPEL E VILMAR NELSON APPLE (9)ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS A 1% AO MÊS. TESE REJEITADA. PERÍODO DA CONTRATAÇÃO ANTERIOR À DATA DA DIVULGAÇÃO PELO BACEN DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PREVALÊNCIA DO PERCENTUAL PACTUADO NOS CONTRATOS ATÉ 01.01.1999. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO APÓS A CITADA DATA OU O IMPORTE PACTUADO, SE MENOR QUE O PERCENTUAL AFERIDO PELO TABELA DO BACEN. (10) ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DE MULTA. TESE REJEITADA. A TAXA PREVALENTE É A ESTABELECIDA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS ACORDOS FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.298/96. DA AÇÃO DE COBRANÇA (C) DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INDÚSTRIA APPEL LTDA, GERHARD NELSON APPEL E VILMAR NELSON APPLE. ARGUIÇÃO DE APLICAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE AO ANO DE 1999. TESE ACOLHIDA. (D) DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CASA BANCÁRIA NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRIMEIRO RECURSO OFERTADO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E OUTRO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDO RECLAMO COM ANÁLISE PREJUDICADA. 1. RECURSO INTERPOSTO POR INDÚSTRIA APPEL LTDA., GERHARD NELSON APPEL E VILMAR NELSON APPEL NA AÇÃO DECLARATÓRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. RECURSO DA CASA BANCÁRIA OFERTADA NA AÇÃO DECLARATÓRIA PROVIDO EM PARTE. 3. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR INDUSTRIAL APPEL LTDA., GERHARD NELSON APPEL E VILMAR NELSON APPEL NA AÇÃO DE COBRANÇA CONHECIDO E DESPROVIDO. 4. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CASA BANCÁRIA NA AÇÃO DE COBRANÇA NÃO CONHECIDO. ANÁLISE PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049321-3, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).