PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. PREFACIAL AFASTADA. Comprovada a condição de companheira do de cujus através de elementos colhidos nos próprios autos, não há falar em ilegitimidade ativa da autora, ainda mais quando não há prova em sentido contrário a derruir dita presunção. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR E COMPANHEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRANSPOSIÇÃO DE CRUZAMENTO DE RODOVIA SEM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRÂNSITO PELO SEGURADO. COLISÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA COM CAPACIDADE PARA DERRUIR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CROQUI CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR CARACTERIZADO. DANO MORAL. PEDIDO DE MINORAÇÃO POR AMBOS OS RECORRENTES. DESCABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVOU O BINÔMIO RAZOABILIDADE E POSSIBILIDADE E OS PARÂMETROS DA CÂMARA. VALOR MANTIDO. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE ADVERSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. LIMITE TEMPORAL DO PENSIONAMENTO AO FILHO MENOR, ATÉ QUE ESTE COMPLETE 25 ANOS. MARCO MANTIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA QUANTO AO TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO EM FAVOR DA AUTORA. ACOLHIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO NECESSÁRIA. LIMITE FIXADO ATÉ QUE A VÍTIMA COMPLETASSE 65 ANOS. "A sentença ultra petita é aquela que decide além dos limites do pedido do autor, não sendo nula, porquanto possível seu ajuste pelo Tribunal ad quem (...)" (Apelação Cível n. 2006.030327-2, rel. Des. Fernando Carioni, julgada em 5-12-2006). CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. EXEGESE DO ARTIGO 475-Q DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBJETIVO DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO INERENTE AO CAUSADOR DO ATO ILÍCITO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE PRINCIPAL. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA APENAS DA LITISDENUNCIADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS PARA QUE AMBOS INCIDAM DESDE A PUBLICAÇÃO DO DECISUM. DESCABIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide a partir do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora, por se estar diante de indenização decorrente de ato ilícito aplicasse o artigo 398 do Código Civil e a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, incidente desde o evento danoso. COBERTURA CONTRATUAL LIMITADA AOS TERMOS DO CONTRATO DE SEGURO. EQUÍVOCO RECONHECIDO. DANO MORAL DECORRENTE DO DANO CORPORAL. ERRO MATERIAL VERIFICADO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA DA DENUNCIADA QUANTO AOS DANOS MORAIS. VERBA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049326-8, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).