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Jurisprudência


TJSC 2010.049435-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA E AÇÃO DE OPOSIÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). SINISTRO DE DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO FIRMADO COM A PARTE REQUERIDA. MODIFICAÇÃO DA SEGURADORA LÍDER. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE PELO MÚTUO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À SEGURADORA ACERCA DOS SINISTROS, DE COMPROVAÇÃO DA DATA DA SUA OCORRÊNCIA E DE ESPECIFICAÇÃO DOS DANOS. DISPENSABILIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. PRELIMINAR REPELIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DEMONSTRAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. VÍNCULO CONTRATUAL COMPROVADO. CONTRATO DE GAVETA. SEGURO ATRELADO AO IMÓVEL E NÃO À PESSOA. PREFACIAL RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO EXATA DE INÍCIO DOS VÍCIOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. Nos casos em que não há elementos nos autos que indiquem quando ocorreu a negativa da cobertura securitária, não há como se aferir o marco inicial do prazo prescricional, de modo que não se pode reconhecer a prescrição da pretensão dos autores. [...] "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (STJ, Ministra Nancy Andrighi) (Agravo de Instrumento n. 2012.051043-6, de Lages, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, 13-12-2012). APELO DA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E TESE PRESCRICIONAL JÁ REPELIDAS NO AGRAVO RETIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO EVIDENCIADA. IRRELEVÂNCIA DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. VIGÊNCIA DA APÓLICE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. MÉRITO. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RISCO NÃO EXCLUÍDO DE FORMA EXPRESSA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. MULTA DECENDIAL. CLÁUSULA EXPRESSA NA AVENÇA. ENCARGO DEVIDO AOS MUTUÁRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NOS CRITÉRIOS DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez ratificada pelo expert a presença de vícios de construção, aliada à colocação de materiais de baixa qualidade, os quais contribuíram sobremaneira para os mais variados sinistros (ofensa aos elementos estruturais, infiltrações, rachaduras, etc), a indenização é medida que se impõe (Apelação Cível n. 2009.023302-2, de Criciúma, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 9-8-2011). Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que nas ações de indenização securitária o termo a quo do juros de mora é o previsto nos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil, qual seja, a citação válida. APELO DOS AUTORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme os limites e critérios de que trata o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo presentes o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049435-6, de Fraiburgo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

Data do Julgamento : 14/11/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Márcio Umberto Bragaglia
Relator(a) : Stanley da Silva Braga
Comarca : Fraiburgo