APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA COM BASE NO ART. 206, § 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. RECORRENTE QUE DEFENDE A INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CHEQUE EMITIDO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 2.038 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. TRANSCURSO DO PRAZO QUE SE INICIA DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. APLICÁVEL AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, DISCIPLINADO PELO ART. 206, § 5º, I, DO CC/02. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. VIABILIDADE DA ANÁLISE DOS AUTOS DIRETAMENTE PELO JUÍZO AD QUEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES. ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PESSOA JURÍDICA PROVENIENTE DE CISÃO ACORDADA EM DISSOLUÇÃO CONJUGAL DOS SÓCIOS DA EMBARGANTE. EMPRESA QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE EMBARGANTE E EMBARGADA. RESPONSABILIDADE DA DÍVIDA ENCARTADA NAS NOTAS FISCAIS E CHEQUES QUE É DO EMITENTE, ORA EMBARGANTE, E QUE NÃO PODE AFETAR CREDOR DE BOA-FÉ. PRELIMINAR AFASTADA. AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. MÉRITO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO ART. 333 DO CPC. EMISSÃO REGULAR DAS CÁRTULAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IMPUGNAÇÃO ACERCA DO MARCO INICIAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO RESPECTIVO VENCIMENTO, E DE JUROS, A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTORA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA NO PEDIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 20, §3º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049478-9, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).