TJSC 2010.049589-1 (Acórdão)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE VIDEIRA. LEI N. 2.218, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009. INSTALAÇÃO DE BIOMBOS, TAPUMES OU ESTRUTURAS SIMILARES NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. PRECEDENTES DO STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.049589-1, de Videira, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 21-05-2014).
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE VIDEIRA. LEI N. 2.218, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009. INSTALAÇÃO DE BIOMBOS, TAPUMES OU ESTRUTURAS SIMILARES NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. PRECEDENTES DO STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.049589-1, de Videira, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 21-05-2014).
Data do Julgamento
:
21/05/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Videira
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