APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO CAMBIÁRIO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PLURALIDADE DE RÉUS, UM DELES REVEL. NÃO APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. ART. 320, I, DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELANTE QUE NÃO SE CONSTITUI EM DESTINATÁRIA FINAL DE PRODUTOS OU SERVIÇOS. ART. 2º DA LEI N. 8.078/1990. CHEQUE. MEIO DE PAGAMENTO À VISTA. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DO DÉBITO. PRECEDENTES. SUPOSTO ACORDO BILATERAL ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DA DEVEDORA DE QUE NÃO TERIA RECEBIDO AS FRUTAS E VERDURAS COMO CONTRAPRESTAÇÃO DO PAGAMENTO. AUTORA QUE NÃO ANEXOU DOCUMENTOS NEM QUAISQUER INDÍCIOS DE PROVA À INICIAL. MERAS ALEGAÇÕES UNILATERAIS SEM LASTRO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXEGESE DO ART. 396 C/C 333, I, AMBOS DO CPC/1973. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049697-2, de Indaial, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).