EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. OMISSÃO. COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA. DÉFICIT NÃO COMPROVADO. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE HAVIA RECONHECIDO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TÃO SÓ EM VIRTUDE DE VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS DE SEGURO NO RAMO 66. SUPERAÇÃO POR ENTENDIMENTO POSTERIOR QUE ESTABELECEU LIMITES E CONDIÇÕES PARA O INGRESSO DESSE ENTE PÚBLICO NA LIDE COMO ASSISTENTE SIMPLES DA SEGURADORA. REQUISITOS EXIGIDOS PELOS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO DEMONSTRADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA. EMBARGOS CONHECIDO E PROVIDO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA CAIXA SEGURADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO FEITO EM RAZÃO DA LEI N. 12.409/2011. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTOS REJEITADOS NO JULGAMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA QUE NÃO ATUA MAIS COM SFH. IRRELEVÂNCIA. BENEFICIÁRIA DOS PRÊMIOS PAGOS. PRELIMINAR REJEITADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. CARÊNCIA DA AÇÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO IMPEDE A SEGURADORA DE SER RESPONSABILIZADA POR DANOS EVENTUALMENTE EXISTENTES NO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR O DIES A QUO DA SUA CONTAGEM. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. MULTA DECENDIAL DECIDIDA ALÉM DOS LIMITES DO PEDIDO AUTORAL. OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL. EXCESSO DE CONDENAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA QUE NÃO OBSTA A ANÁLISE DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. MÉRITO. PREVISÃO DE COBERTURA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE DANOS DECORRENTES DE FALHAS DE CONSTRUÇÃO NOS IMÓVEIS SEGURADOS. PERIGO DE DESMORONAMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO. REDUÇÃO DE VALORES FIXADOS NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS REPAROS FORAM EFETUADOS APÓS A NEGATIVA DE SEGURO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO A NOVE AUTORES. REDISTRIBUIÇÃO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DOS SEGURADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO NÃO ACOLHIDO. VALORES ADEQUADOS A DEMANDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.049699-6, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).