DIREITO COMERCIAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO - ALEGA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO MONITÓRIO O PEDIDO RECONVENCIONAL TÃO SOMENTE PARA EXTIRPAR DO PERÍODO DA MORA A INCIDÊNCIA DA COBRANÇA CUMULATIVA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES - TAXA DE JUROS DEVE SER LIMITADA A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO. "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil" (Enunciado I do Grupo de Câmaras de Direito Público). REVISÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO MONITÓRIA - CUNHO CONDENATÓRIO - APLICAÇÃO DO §3º DO ART. 20 DO CPC - LIMITE MÍNIMO (10%) APLICADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049702-2, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).