TJSC 2010.049799-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE A LEGITIMAÇÃO PERTENCERIA AO INVENTARIANTE. RECURSO DAS DEMANDANTES. ALMEJADA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. FALECIMENTO DO TITULAR DAS CONTAS. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO, REPRESENTADO EM JUÍZO PELO INVENTARIANTE, OU DE TODOS OS HERDEIROS PARA INGRESSAR EM JUÍZO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI PROMOVIDA A ABERTURA DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE A CÔNJUGE SUPÉRSTITE E A FILHA DO DE CUJUS, NA QUALIDADE DE ÚNICAS HERDEIRAS, LITIGAREM EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE CERTIDÕES DE CASAMENTO E DE NASCIMENTO NOS AUTOS, COMPROVANDO QUE AS REQUERENTES APRESENTAM A CONDIÇÃO DE ÚNICAS HERDEIRAS DO TITULAR DAS CONTAS OBJETO DA LIDE. EMENDA DA INICIAL PARA O DESIDERATO, CONTUDO, NÃO OPORTUNIZADA NA ORIGEM. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA PARA POSSIBILITAR A JUNTADA DE REFERIDOS DOCUMENTOS. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049799-8, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE A LEGITIMAÇÃO PERTENCERIA AO INVENTARIANTE. RECURSO DAS DEMANDANTES. ALMEJADA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. FALECIMENTO DO TITULAR DAS CONTAS. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO, REPRESENTADO EM JUÍZO PELO INVENTARIANTE, OU DE TODOS OS HERDEIROS PARA INGRESSAR EM JUÍZO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI PROMOVIDA A ABERTURA DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE A CÔNJUGE SUPÉRSTITE E A FILHA DO DE CUJUS, NA QUALIDADE DE ÚNICAS HERDEIRAS, LITIGAREM EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE CERTIDÕES DE CASAMENTO E DE NASCIMENTO NOS AUTOS, COMPROVANDO QUE AS REQUERENTES APRESENTAM A CONDIÇÃO DE ÚNICAS HERDEIRAS DO TITULAR DAS CONTAS OBJETO DA LIDE. EMENDA DA INICIAL PARA O DESIDERATO, CONTUDO, NÃO OPORTUNIZADA NA ORIGEM. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA PARA POSSIBILITAR A JUNTADA DE REFERIDOS DOCUMENTOS. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049799-8, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Joinville
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