APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ADMITIDA EM 1996 NO CARGO DE PROFESSORA. PEDIDO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA. ATO PRATICADO ANTES DO ADVENTO DA EC N. 41/2003 E APÓS EC N. 20/1998. ALEGAÇÃO DE QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS, COM BASE NA REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 8º, § 4º DA EC N. 20/1998. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS, NO CASO DA MULHER. CÔMPUTO RESTRITO AO PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO NAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. EXCLUSÃO DO TEMPO DE LABOR COMO PROFESSORA AUTÔNOMA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DA EXPRESSÃO "FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO" PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL (ART. 40, § 5º), OBSERVADA, AINDA, A INTERPRETAÇÃO CONFORME REALIZADA PELA CORTE SUPREMA NO JULGAMENTO DA ADI 3772, EM REFERÊNCIA À LEI N. 11.301/2006. INCIDÊNCIA, NO PRESENTE CASO, DA REGRA GERAL FIXADA NOS INCISOS I E II DO § 1º DO ART. 8º DA EC N. 20/1998, CORRESPONDENTE À APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O servidor que antes do ingresso no serviço público contribuiu para o Regime Geral da Previdência Social não faz jus ao cômputo do tempo de contribuição referente à atuação como professor autônomo para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 8º, § 4º, da EC n. 20/1998, atividade que, embora correlata, não se enquadra no conceito de "funções de magistério" estabelecido no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, ainda que observada a interpretação conforme do art. 1º da Lei n. 11.301/2006, que alterou a redação do art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, realizada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI 3772. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049805-5, de Rio do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).