APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "DUPLICATA FRIA". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ENCAMINHOU O TÍTULO A PROTESTO. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. PRELIMINARES. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO NÃO DEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. TESE ARREDADA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO FORMULADO COM O ESCOPO DE ISENTAR A CASA BANCÁRIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, TRANSFERINDO A RESPONSABILIDADE PELOS FATOS EXCLUSIVAMENTE A TERCEIRO DENUNCIADO. INADMISSIBILIDADE. INSTITUTO QUE NÃO SE PRESTA A TAL FINALIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAQUELAS PREVISTAS NO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROEMIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO RECURSAL. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E ILEGALIDADE DO APONTAMENTO INCONTROVERSOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA FULCRADO NA ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE NÃO PODERIA SER RESPONSABILIZADA PELO ILÍCITO OCORRIDO, UMA VEZ QUE TERIA RECEBIDO O TÍTULO MEDIANTE OPERAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DA TRANSMISSÃO DA CAMBIAL POR TAL MODALIDADE DE ENDOSSO. ESPÉCIE DE TRANSFERÊNCIA DE TÍTULO QUE, POR SE TRATAR DE EXCEÇÃO, NÃO PODE SER PRESUMIDA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À SOCIEDADE RÉ. PRESUNÇÃO DE QUE O TÍTULO FOI TRANSMITIDO VIA ENDOSSO TRANSLATIVO. HIPÓTESE EM QUE É TRANSFERIDA A TITULARIDADE DA CAMBIAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO PELOS FATOS NARRADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO, AINDA QUE OCORRIDO APENAS O APONTAMENTO DA DUPLICATA A PROTESTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. VERIFICADO ERRO MATERIAL CONSTANTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. EQUÍVOCO QUANTO AO VALOR ESTIPULADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUE SE OPERA, A FIM DE ANOTAR, NA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO DIGLADIADA, A QUANTIA DE R$ 2.900,00 (DOIS MIL E NOVECENTOS REAIS). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049907-1, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).