TJSC 2010.049913-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS REFERENTES A SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 1916. PRESCRIÇÃO EM CURSO E NÃO CONSUMADA, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVILISTA. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO CÓDIGO DE 2002. SENTENÇA REFORMADA. Havendo ampliação do prazo regulado e não consumado na vigência do Código anterior, adota-se o novo prazo, contado do nascimento da pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049913-6, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS REFERENTES A SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 1916. PRESCRIÇÃO EM CURSO E NÃO CONSUMADA, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVILISTA. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO CÓDIGO DE 2002. SENTENÇA REFORMADA. Havendo ampliação do prazo regulado e não consumado na vigência do Código anterior, adota-se o novo prazo, contado do nascimento da pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049913-6, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Itajaí
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