APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, APENAS PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CO-TITULAR DE CONTA CONJUNTA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. 1 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA NA SENTENÇA. APELANTE ORLANDO QUE JUNTOU, COM O APELO, DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PENSÃO DO INSS (R$ 1.205,00). DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE IVONE, A QUAL FOI EXCLUÍDA DA LIDE, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, E NEM SEQUER POSSUI INTERESSE RECURSAL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ART. 511 DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. CONHECIMENTO DO APELO APENAS EM RELAÇÃO AO APELANTE ORLANDO. PROVIMENTO NO PONTO. 2 - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. 3 - AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA NO PRAZO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ART. 61 DA LEI N. 7.357/1985. MANUTENÇÃO DA NATUREZA CAMBIÁRIA DOS CHEQUES. ENDOSSO EM BRANCO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. TESE AFASTADA. 4 - APELANTE QUE EMITIU OS TÍTULOS E REPASSOU A UM AMIGO, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. CÁRTULAS QUE FORAM POSTERIORMENTE ENDOSSADAS AO APELADO. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DO ENDOSSANTE RECONHECENDO SER RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA, E AFIRMANDO QUE TROCOU OS CHEQUES COM O APELADO POR DINHEIRO, MEDIANTE COBRANÇA DE JUROS EXCESSIVOS. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR OS TÍTULOS E DERRUIR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMITENTE COM BASE EM TAL DECLARAÇÃO. PORTADOR DOS CHEQUES QUE PODE SE VOLTAR CONTRA O EMITENTE OU CONTRA O ENDOSSANTE, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO. OPÇÃO DO CREDOR DE SE VOLTAR CONTRA O EMITENTE QUE É LEGÍTIMA. ART. 15 DA LEI DO CHEQUE. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA. 5 - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM QUE NÃO MERECE RESPALDO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DO ENDOSSANTE QUE APENAS LHE BENEFICIA, NA MEDIDA EM QUE A PRÁTICA USURÁRIA É PROIBIDA EM NOSSO ORDENAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. ART. 402, I, DO CPC/1973. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. 6 - ALEGAÇÃO DE QUE OS CHEQUES QUE APARELHAM A EXECUÇÃO SÃO ORIUNDOS DE AGIOTAGEM PRATICADA PELO APELADO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA PARA DESCONSTITUIR O DÉBITO ENCARTADO NOS TÍTULOS. ÔNUS DO DEVEDOR. ART. 333, INCISO II, DO CPC/1973. DESPROVIMENTO. "O cheque é ordem de pagamento à vista, regido pelos princípios da autonomia, abstração e literalidade (art. 13 da Lei 7.357/85), de modo que ao portador não incumbe a demonstração da origem do título. Referido ônus, outrossim, recai sobre o devedor, o qual deve demonstrar cabalmente que a cártula não tem causa ou é ilegítima. No caso apreciado, não tendo o embargante, ora apelante, carreado ao processo instrumentos probatórios aptos a corroborar a alegada prática de agiotagem, o preenchimento abusivo do título e o pagamento parcial da dívida, a manutenção da sentença de improcedência é medida imperativa." (Apelação Cível n. 2011.098238-0, de Meleiro, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 7-10-2014). RECURSO DO APELANTE ORLANDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA APELANTE IVONE NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049974-1, de Rio do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).