APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. CONTRATO VERBAL E NOTAS FISCAIS DECORRENTES DESSA AVENÇA. FORNECIMENTO DE INSUMOS E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS POR EMPRESA FUMAGEIRA MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO DO FUMICULTOR DE ENTREGA DE PARTE DA PRODUÇÃO DE FUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANSPORTE DA SAFRA COMUMENTE REALIZADO PELA EMPRESA FUMAGEIRA. OBRIGAÇÃO NÃO ADIMPLIDA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC. CONTROVÉRSIA ESCLARECIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. EXEGESE DO ART. 1.092 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, CORRESPONDENTE AO ART. 476 DO NOVEL CÓDIGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Se o fizer, a outra parte poderá opor-lhe a exceptio non adimplenti contractus, isto é, a exceção do contrato não cumprido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.050005-1, de Rio do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).