TJSC 2010.050113-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO POR CARÊNCIA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE QUE SE DIZ POSSUIDOR DO BEM (TRATOR). EMBARGANTE QUE É MERO DETENTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.198 DO CÓDIGO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. APELADA QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO DO APELANTE ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17, II, E III, DO CPC. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INDUÇÃO DO JUÍZO A ERRO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE BOA-FÉ PROCESSUAL DISPOSTO NO ART. 14, I, DO CPC. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.050113-2, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO POR CARÊNCIA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE QUE SE DIZ POSSUIDOR DO BEM (TRATOR). EMBARGANTE QUE É MERO DETENTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.198 DO CÓDIGO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. APELADA QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO DO APELANTE ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17, II, E III, DO CPC. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INDUÇÃO DO JUÍZO A ERRO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE BOA-FÉ PROCESSUAL DISPOSTO NO ART. 14, I, DO CPC. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.050113-2, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Joinville
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