TJSC 2010.050140-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. MÉRITO. COMPENSAÇÃO DE CHEQUE NOMINAL EM CONTA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA ANÁLISE DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO DE DEPÓSITO. EXEGESE ART. 39 DA LEI N. 7.357/85 (LEI DO CHEQUE). CONDUTA NEGLIGENTE DO BANCO. NEXO CAUSAL E ATO ILÍCITO DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR. ÔNUS DO BANCO EM PROVAR A EXCLUDENTE (CPC, ART. 333, II). INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA CORRETO E ADEQUADO. QUANTIA QUE CORRESPONDE AOS CHEQUES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. MONTANTE QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.050140-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. MÉRITO. COMPENSAÇÃO DE CHEQUE NOMINAL EM CONTA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA ANÁLISE DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO DE DEPÓSITO. EXEGESE ART. 39 DA LEI N. 7.357/85 (LEI DO CHEQUE). CONDUTA NEGLIGENTE DO BANCO. NEXO CAUSAL E ATO ILÍCITO DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR. ÔNUS DO BANCO EM PROVAR A EXCLUDENTE (CPC, ART. 333, II). INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA CORRETO E ADEQUADO. QUANTIA QUE CORRESPONDE AOS CHEQUES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. MONTANTE QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.050140-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Taynara Goessel
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Capital
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