AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL - DIREITO MARCÁRIO - LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI N. 9.279/1996) - LIMINAR CONCEDIDA PARA BUSCAR, APREENDER, IMPOSSIBILITAR A CIRCULAÇÃO E VEDAR A UTILIZAÇÃO DE TODOS OS PRODUTOS CONTENDO A MARCA "JÄGER" - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ - CONSTATAÇÃO DE QUE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO LIMINAR SE FAZEM PRESENTES - FUMUS BONI IURIS CONSUBSTANCIADO NO FATO DE SER A PARTE AUTORA A TITULAR DA MARCA NOMINATIVA, CONFORME CERTIFICADO DE REGISTRO CONCEDIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PERICULUM IN MORA, POR SUA VEZ, DECORRENTE DA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO, PELA RÉ, DE PRODUTOS E MATERIAIS COM A MARCA "JÄGER", BEM COMO DA IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.050301-9, de Garuva, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).