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Jurisprudência


TJSC 2010.050345-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA JUNTO À CELESC. ATIVIDADE AGRÍCOLA. CLASSE "RURAL". ANEEL, RESOLUÇÃO N. 465/2000. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.050345-9, de Capinzal, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

Data do Julgamento : 22/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Capinzal
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