RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. ESTUPRO DA AUTORA PELO RÉU. CONDENAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL POR SENTENÇA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL DO DEMANDADO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO APELO. AFASTAMENTO. RECURSO DO CURADOR ESPECIAL QUE É DISPENSADO DO PREPARO. (CPC, ART. 9º, INC. II). PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. NULIDADE DA CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADOS. CARTA PRECATÓRIA DESACOMPANHADA DE CÓPIAS DA PETIÇÃO VESTIBULAR DA DEMANDA E DO DESPACHO INICIAL DO JUÍZO DEPRECANTE. CERTIDÕES CONFLITANTES EM RELAÇÃO À ESTA CIRCUNSTÂNCIA. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU. NULIDADE QUE, TODAVIA, NÃO SE DECLARA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEMANDADO, O QUAL TOMOU CONHECIMENTO DA CAUSA E CUJA DEFESA FOI LEVADA A EFEITO POR CURADOR ESPECIAL. (CPC, ARTS. 9º, INC. II, 202, INC. II, E 249, § 1º). PRECEDENTE DA CORTE E DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO EM R$60.000,00. MONTANTE QUE NÃO SE COADUNA AO PREJUÍZO SOFRIDO. ESTUPRO DA DEMANDANTE, AOS 4 ANOS DE IDADE, QUE LHE CAUSOU INDELÉVEIS SOFRIMENTOS ESPIRITUAIS E TRAUMAS PSICOLÓGICOS. MAJORAÇÃO PARA R$150.000,00. (CC, ART. 944). JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO, E NÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO JUDICIAL. (STJ, SÚMULA N. 54). ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA NO PONTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.050381-3, de São João Batista, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).