TJSC 2010.050582-4 (Acórdão)
TUTELA ANTECIPADA. VAGA DE GARAGEM. REQUERIMENTO DE VAGA COBERTA, EM CONSONÂNCIA COM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OUTROS DOCUMENTOS QUE IMPEDEM O RECONHECIMENTO DE QUE FOI CONVENCIONADA A VENDA DE GARAGEM COBERTA. Em análise sumária, vislumbra-se que, desde o conhecimento da oferta até o recebimento das chaves, sabiam os agravados que se tratava de vaga descoberta, porque amplamente divulgado, bem como se evidencia a partir da matrícula e do termo de recebimento do imóvel. O que não se consegue perceber, nesse ponto, sem que seja realizada a adequada instrução processual que houve efetivo defeito de informação aos consumidores. Falta de verossimilhança das alegações iniciais que impede a manutenção da tutela antecipada e determina a revogação da decisão que determinou a entrega de vaga de garagem coberta. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.050582-4, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).
Ementa
TUTELA ANTECIPADA. VAGA DE GARAGEM. REQUERIMENTO DE VAGA COBERTA, EM CONSONÂNCIA COM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OUTROS DOCUMENTOS QUE IMPEDEM O RECONHECIMENTO DE QUE FOI CONVENCIONADA A VENDA DE GARAGEM COBERTA. Em análise sumária, vislumbra-se que, desde o conhecimento da oferta até o recebimento das chaves, sabiam os agravados que se tratava de vaga descoberta, porque amplamente divulgado, bem como se evidencia a partir da matrícula e do termo de recebimento do imóvel. O que não se consegue perceber, nesse ponto, sem que seja realizada a adequada instrução processual que houve efetivo defeito de informação aos consumidores. Falta de verossimilhança das alegações iniciais que impede a manutenção da tutela antecipada e determina a revogação da decisão que determinou a entrega de vaga de garagem coberta. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.050582-4, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
São José
Mostrar discussão