PROCESSO ADMINISTRATIVO. CARREIRA DA MAGISTRATURA. ALEGADA PROIBIÇÃO DE CONCORRER NOS CONCURSOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, EM VIRTUDE DO AFASTAMENTO CAUTELAR DO MAGISTRADO DO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES DECORRENTE DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS (LC N. 35/1979, ART. 27, § 3º). JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. REMOÇÃO COMPULSÓRIA (LC N. 35/1979, ART. 42, III). ANULAÇÃO DA DECISÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS QUE OBJETIVOU, TÃO SOMENTE, A ANULAÇÃO DA SANÇÃO FIXADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO QUE SE MANTÉM HÍGIDO E INQUESTIONÁVEL DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL. MAGISTRADO QUE NÃO CONSTAVA NAS LISTAS DE PROMOÇÃO E, MESMO ASSIM, PERMANECEU INERTE DIANTE DE TODAS AS INTIMAÇÕES (POR EDITAL) DOS POSSÍVEIS INTERESSADOS EM PARTICIPAR DOS REFERIDOS CONCURSOS. RECOLOCAÇÃO NA LISTA DE ANTIGUIDADE DA ENTRÂNCIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. ATOS LEGAIS, PERFEITOS, QUE SE EXAURIRAM E GERARAM DIREITOS ADQUIRIDOS AOS MAGISTRADOS PROMOVIDOS. INTERESSE PÚBLICO NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DO REQUERENTE NA ATUAL POSIÇÃO OCUPADA NO QUADRO DE ANTIGUIDADE DA CARREIRA DA MAGISTRATURA CATARINENSE. - Considerando que o Magistrado foi afastado legalmente do exercício das suas funções, sem prejuízo dos vencimentos, em razão da instauração de Processo Administrativo Disciplinar, não sendo consultado sobre as promoções ocorridas após o seu afastamento e não tendo tomado nenhuma providência administrativa ou judicial à época da publicação de cada um dos editais de intimação dos possíveis interessados, não há como revogar os respectivos editais de intimação e atos de promoção, notadamente porque não evidenciado o interesse público necessário à revogação, bem como pelo fato dos referidos atos terem gerado direitos adquiridos aos Magistrados promovidos na ocasião. (TJSC, Processo Administrativo n. 2010.050771-8, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Tribunal Pleno, j. 19-06-2013).