APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO CONTRA INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIDO PELO JUÍZO A QUO A PROPRIEDADE DO EMBARGANTE SOBRE O BEM OBJETO DA CONSTRIÇÃO (VEÍCULO). INCONFORMISMO DO EMBARGADO, QUE FIGURA COMO CREDOR NA MENCIONADA EXECUÇÃO. 1 - CITAÇÃO DO PROCURADOR DO EMBARGADO, CONSTITUÍDO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARGUIDA NULIDADE DA CITAÇÃO. TESE REJEITADA. REVELIA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA NOVA REGRA PROCESSUAL DEFINIDA PELA LEI N. 12.125/2009, QUE ACRESCENTOU O PARÁGRAFO 3º DO ART. 1.050 DO CPC/1973. PRELIMINAR RECHAÇADA "A novatio legis, de cunho processual, tem aplicação imediata e alcança o processo em curso no ponto em que este se encontra, respeitando os atos processuais praticados e disciplinando os realizados a partir de sua vigência" (STJ, Resp. 35.160/SP, rel. Min. Cid Flaquer Scartezzini). 2 - SUSCITADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A INOCORRÊNCIA DA EFETIVAÇÃO DA PENHORA. IRRELEVÂNCIA. CONSTRIÇÃO SOBRE O VEÍCULO AVERBADA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO (DETRAN). BEM BLOQUEADO. PRELIMINAR AFASTADA "Os Embargos de Terceiro são admissíveis não apenas quando tenha ocorrido a efetiva constrição, mas também preventivamente. A simples ameaça de turbação ou esbulho pode ensejar a oposição dos embargos" (STJ, Resp. 1.019.314, Min. Luiz Fux). 3 - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. EMBARGANTE QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO JUDICIAL INDEVIDA. DESÍDIA CONFIGURADA, ANTE A NÃO TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E SÚMULA 303 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Incabível, em princípio, a condenação do embargado na sucumbência, tendo em vista que ao exeqüente é impossível o conhecimento de venda anterior de veículo, se não registrada a transferência de propriedade dele no órgão de trânsito competente. Súmula 303 do STJ: "em embargos de terceiro quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.050772-5, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).