AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDICAÇÃO, NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, DE PRECEDENTES APENAS DESTA CORTE QUE AUTORIZAVA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO COM A FINALIDADE DE EXAURIR A INSTÂNCIA PARA ACESSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, A RAZÃO DE NÃO SER CONSIDERADO MANIFESTAMENTE INFUNDADO OU INADMISSÍVEL. RECURSO ESPECIAL N. 1.198.108/RJ, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA. REFORMA DA DECISÃO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.050823-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).