APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 11.03.2007, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR REVELADO EM LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DA MÃO DIREITA (60%) E DA MÃO ESQUERDA (30%), DO TOTAL INDENIZÁVEL CONSTANTE NA TABELA DO CNSP PARA AQUELES MEMBROS COMO SENDO DE 60% DO VALOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE 60% SOBRE 60% QUANTO À MÃO DIREITA, E DE 30% SOBRE 60% PARA A MÃO ESQUERDA. PAGAMENTO PELA SEGURADORA A MAIOR. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR PREJUDICADA EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECLAMO DA RÉ. INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO E APELO DO DEMANDANTE PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.050888-2, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).