APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS. PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL DISPENSÁVEL NESTES CASOS - PERÍCIA CONTÁBIL - QUESTÕES JURÍDICAS E FÁTICAS - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO TÉCNICA - NULIDADE DA PENHORA - UTENSÍLIOS DE TRABALHO - CONSTRIÇÃO LEVADA A EFEITO EM 2005 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA ESTEJA COMPROMETIDO - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN E DO § 5º DO ART. 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL OBSERVADOS - ASSERTIVA REPELIDA - ALEGAÇÃO DE "INCIDENTE DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA" - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APENSA ATÉ O TÉRMINO DAS AÇÕES ANULATÓRIA E CONSIGNATÓRIA - DEMANDAS ENCERRADAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO - PREJUDICADO EXAME DO PEDIDO - PREAMBULARES REJEITADAS. MÉRITO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO - DESNECESSIDADE - CÁLCULOS EFETUADOS COM BASE NA GIA (GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO) EMITIDA PELO EMBARGANTE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DESTA BENESSE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO - EXEGESE DO ART. 138 DO CTN - MULTA CONFISCATÓRIA - INOBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO - INCIDÊNCIA SOBRE O IMPOSTO E NÃO SOBRE A SANÇÃO - FIXAÇÃO EM 50% - MANUTENÇÃO - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITOS FISCAIS - REGULAMENTO DADO PELA LEI ESTADUAL N. 5.983/81, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI N. 10.297/96 - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - HONORÁRIOS - 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO - MANUTENÇÃO - DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.050994-9, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).