TJSC 2010.051275-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. EMBARGOS DO DEVEDOR. AGRAVO RETIDO. ART. 523, § 1º, CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ESTIPULANTE DO SEGURO. EXPECTATIVA CRIADA NO SEGURADO DE GARANTIDORA DO PRÊMIO. TEORIA DA APARÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULAÇÃO DO SEGURO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. CF/88, ART. 5º, XXXV. RECURSO DESPROVIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM A PARTIR DA CONCESSÃO DA INVALIDEZ PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 278, STJ. PRAZO NÃO EXAURIDO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO PARA EXERCER O LABOR. INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051275-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. EMBARGOS DO DEVEDOR. AGRAVO RETIDO. ART. 523, § 1º, CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ESTIPULANTE DO SEGURO. EXPECTATIVA CRIADA NO SEGURADO DE GARANTIDORA DO PRÊMIO. TEORIA DA APARÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULAÇÃO DO SEGURO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. CF/88, ART. 5º, XXXV. RECURSO DESPROVIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM A PARTIR DA CONCESSÃO DA INVALIDEZ PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 278, STJ. PRAZO NÃO EXAURIDO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO PARA EXERCER O LABOR. INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051275-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).
Data do Julgamento
:
20/03/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Joinville
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