TJSC 2010.051422-5 (Acórdão)
Ação popular. contratação sem licitação. inexigibilidade LEGAL. PLANO DE SISTEMA VIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE Prejuízo ao erário. AUSÊNCIA DOS Pressupostos. Ausentes os requisitos indispensáveis à propositura da ação popular - condição de eleitor do autor, ilegalidade do ato e lesividade ao erário - não se viabiliza a ação pro populo. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051422-5, de São José, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).
Ementa
Ação popular. contratação sem licitação. inexigibilidade LEGAL. PLANO DE SISTEMA VIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE Prejuízo ao erário. AUSÊNCIA DOS Pressupostos. Ausentes os requisitos indispensáveis à propositura da ação popular - condição de eleitor do autor, ilegalidade do ato e lesividade ao erário - não se viabiliza a ação pro populo. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051422-5, de São José, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Andréa Cristina Rodrigues Studer
Relator(a)
:
Sônia Maria Schmitz
Comarca
:
São José
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