APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES COMINATÓRIA E DECLARATÓRIA. DISCUSSÃO CENTRAL QUE SE REFERE À VALIDADE DOS CONTRATOS PARTICULARES DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUJOS OBJETOS CONSISTEM EM DOIS APARTAMENTOS E DUAS VAGAS DE GARAGEM. JUÍZO DE ORIGEM QUE DECLAROU A HIGIDEZ DOS AJUSTES E DESACOLHEU AS ARGUMENTAÇÕES DE INVALIDADE DAS AVENÇAS. IRRESIGNAÇÕES DA INCORPORADORA PROPRIETÁRIA DO EMPREENDIMENTO. IMÓVEIS EM QUESTÃO QUE FORAM VENDIDOS PELA CONSTRUTORA CONTRATADA PARA A CONCLUSÃO DO EDIFÍCIO EM QUE SE LOCALIZAM. CONTRATADA QUE DETINHA PODERES PARA DISPOR SOBRE AS UNIDADES. SUBSCRITOR DO PACTO EM NOME DA EMPREITEIRA REGULARMENTE CONSTITUÍDO POR MEIO DE INSTRUMENTO DE MANDATO, COM PODERES ESPECÍFICOS PARA REALIZAR NEGÓCIOS JURÍDICOS EM NOME DA EMPRESA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA INCORPORADORA ESTIPULADA NA AVENÇA DE EMPREITADA. COMPRADOR QUE DESCONHECIA A IMPRESCINDIBILIDADE DE CONSENTIMENTO DA INCORPORADORA. ELEMENTOS QUE APONTAM A CONIVÊNCIA DAS EMPRESAS COM AS VENDAS E DISPENSA DA REFERIDA FORMALIDADE. QUITAÇÃO DA TRANSAÇÃO EVIDENCIADA. VALIDADE DA AVENÇA DE COMPRA E VENDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO DERRUÍDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. OBRIGAÇÃO DAS SOCIEDADES DE SATISFAZER O AJUSTADO, ESCRITURANDO OS IMÓVEIS AO COMPRADOR. CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO NA ESFERA PENAL. CASO CONCRETO ANALISADO NO JUÍZO CRIMINAL QUE, EMBORA SEMELHANTE, NÃO SE TRATA DAQUELE DEBATIDO NESTES AUTOS, ESPECIFICAMENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESINCUMBE OS CIVILMENTE RESPONSÁVEIS, ALÉM DO AUTOR DO DELITO. ARTS. 91, INCISO I, DA LEI PENAL E 64 DO RESPECTIVO PERGAMINHO PROCESSUAL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051452-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).