APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ACUSADOS DENUNCIADOS PELO COMETIMENTO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11. 343/2006). SENTENÇA QUE ABSOLVEU UM DELES E CONDENOU O OUTRO PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS APELADOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES PARA AFIRMAR A DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE APREENDIDO. RELATOS POLICIAIS VAGOS NESTE TEMA. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DOS ACUSADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. A condenação pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes somente se justifica quando cabalmente comprovada a subsunção dos fatos concretos a uma das hipóteses do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, cujo tipo é multifacetado. Ademais, no processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, artigo 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação, e em sendo a prova nebulosa e contraditória quanto à autoria do delito, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.019975-5, de Braço do Norte, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 12-04-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO DO RECURSO MINISTERIAL (ARTIGOS 107, IV, DO CÓDIGO PENAL, 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 30 DA LEI N. 11.343/2006). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA . PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.051456-2, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).